quinta-feira, 19 de março de 2015

Nova lei sobre a venda de bebidas para menores de 18 anos

  Desde ontem (18/03/2015) entra em vigor nova lei que pune os que venderem, fornecerem, servirem ou entregarem bebidas alcoólicas para jovens ou crianças. A lei federal prevê possibilidade de prisão de até quatro anos aos infratores, além de multa entre 3 mil e 10 mil reais, e interdição do estabelecimento comercial fornecedor/facilitador.

Segue as informações como divulgadas oficialmente:

"LEI No 13.106, DE 17 DE MARÇO DE 2015

Altera a Lei no 8.069, de 13 de julho de 1990 - Estatuto da Criança e do Adolescente, para tornar crime vender, fornecer, servir, ministrar ou entregar bebida alco- ólica a criança ou a adolescente; e revoga o inciso I do art. 63 do Decreto-Lei no 3.688, de 3 de outubro de 1941 - Lei das Contravenções Penais.
A PRESIDENTA DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1o O art. 243 da Lei no 8.069, de 13 de julho de 1990 - Estatuto da Criança e do Adolescente, passa a vigorar com a seguinte redação: "Art. 243. Vender, fornecer, servir, ministrar ou entregar, ainda que gratuitamente, de qualquer forma, a criança ou a adolescente, bebida alcoólica ou, sem justa causa, outros produtos cujos componentes possam causar dependência física ou psíquica: Pena - detenção, de 2 (dois) a 4 (quatro) anos, e multa, se o fato não constitui crime mais grave." (NR)

Art. 2o A Lei no 8.069, de 13 de julho de 1990, passa a vigorar acrescida do seguinte art. 258-C: "Art. 258-C. Descumprir a proibição estabelecida no inciso II do art. 81: Pena - multa de R$ 3.000,00 (três mil reais) a R$ 10.000,00 (dez mil reais); Medida Administrativa - interdição do estabelecimento comercial até o recolhimento da multa aplicada."

Art. 3o Revoga-se o inciso I do art. 63 do Decreto-Lei no 3.688, de 3 de outubro de 1941 - Lei das Contravenções Penais. Art. 4o Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 17 de março de 2015; 194o da Independência e 127o da República.
DILMA ROUSSEFF;
José Eduardo Cardozo
Miguel Rossetto
Ideli Salvatti"

Fonte: Diário Oficial da União 18/03/2015


Renan M. Franklin
Psicólogo e Psicoterapeuta em Curitiba